Perguntas frequentes sobre direito do trabalho

Em regra, entram na conta o saldo de salário, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais com um terço, o décimo terceiro proporcional, o FGTS do período com o acréscimo rescisório e as guias do seguro-desemprego. O aviso prévio é de 30 dias, somados 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). O pagamento deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT); o atraso gera multa prevista no §8º. Próximo passo: guarde o termo de rescisão assinado, o comprovante de depósito e tire o extrato do FGTS pelo aplicativo antes de qualquer discussão.

Pode ser discutido. A justa causa só é válida quando o motivo está entre os previstos no art. 482 da CLT, quando existe prova do fato e quando a punição é proporcional e imediata. A empresa também precisa demonstrar que não perdoou a conduta antes, aplicando outra penalidade ou deixando o tempo correr. A análise depende inteiramente dos documentos e das testemunhas, e não há como antecipar desfecho. Próximo passo: reúna advertências, suspensões, a comunicação da dispensa, mensagens de trabalho e os nomes de quem presenciou os fatos, observando o prazo de 2 anos para ajuizar a ação.

Não. Continuam devidos o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com um terço e o décimo terceiro proporcional. O que muda é que o FGTS não pode ser sacado nessa hipótese, não há acréscimo rescisório sobre o fundo e não há seguro-desemprego. Se o aviso prévio não for cumprido, a empresa pode descontá-lo. Existe ainda a rescisão por acordo do art. 484-A da CLT, com metade do aviso prévio e metade do acréscimo do FGTS, saque parcial e sem seguro-desemprego. Próximo passo: peça cópia do termo de rescisão e confira qual código de afastamento a empresa lançou.

A Constituição fixa dois prazos que caminham juntos (art. 7º, XXIX). O primeiro é de 2 anos contados do fim do contrato para entrar com a ação. O segundo é de 5 anos: mesmo dentro do prazo de 2 anos, só se cobram as verbas dos últimos 5 anos antes do ajuizamento. Perdido o prazo de 2 anos, a discussão em regra se encerra. Próximo passo: confirme na carteira de trabalho ou no aplicativo da CTPS digital a data exata de saída e conte o prazo a partir dela.

Primeiro, atendimento médico e registro do que aconteceu. Depois, a emissão da CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho. A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte (art. 22 da Lei 8.213/1991). Se ela não emitir, a própria lei autoriza que o trabalhador, um familiar, o médico ou a autoridade pública façam a comunicação. Próximo passo: guarde o número da CAT, os atestados, o prontuário do atendimento e o nome de quem presenciou o acidente.

A lei prevê estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício acidentário, independentemente de o trabalhador ainda receber auxílio-acidente (art. 118 da Lei 8.213/1991). O TST entende que os pressupostos são o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio por incapacidade de natureza acidentária, com ressalva para a doença profissional constatada depois da dispensa (Súmula 378). Próximo passo: guarde a carta de concessão e a de cessação do benefício, porque a contagem da estabilidade começa na data em que o benefício termina.

Podem contar. O art. 20 da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente a doença profissional, ligada à atividade, e a doença do trabalho, adquirida pelas condições em que o serviço é prestado. O ponto central é o nexo entre a doença e o trabalho, demonstrado por documentos médicos e, no processo, normalmente por perícia técnica. Próximo passo: reúna exames, atestados, o PPP fornecido pela empresa, os exames do PCMSO e o histórico das funções que você exerceu ao longo do contrato.

São coisas distintas e independentes. O benefício do INSS tem natureza previdenciária e é pago pelo sistema de seguridade. A responsabilidade civil do empregador é outra discussão: a Constituição a condiciona a dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII), e o Código Civil trata do dever de reparar (arts. 186 e 927), com regra própria para atividade de risco. Nenhum valor pode ser antecipado, porque depende de perícia e de prova. Próximo passo: reúna a prova das condições de trabalho, como fichas de entrega de EPI, treinamentos, ordens de serviço e o PGR do setor.

O cartão de ponto é a prova principal. A CLT exige registro de jornada nos estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, §2º). Quando a empresa não apresenta os controles sem justificar, presume-se verdadeira a jornada indicada na petição inicial, presunção que admite prova em contrário (Súmula 338 do TST). Também servem escalas, e-mails, mensagens de trabalho, registros de acesso e testemunhas. Próximo passo: salve mensagens e registros com data enquanto ainda tem acesso a eles, de preferência antes do desligamento.

Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora (art. 71 da CLT). Quando o intervalo é suprimido em parte, a CLT determina o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória (art. 71, §4º, na redação da Lei 13.467/2017). Contratos anteriores à reforma podem ter tratamento diferente, o que se analisa caso a caso. Próximo passo: anote diariamente o horário real de saída e retorno do intervalo e compare com o que consta no cartão de ponto.

Não. A CLT admite compensação por acordo individual escrito, com prazo de até 6 meses, e banco de horas de até 1 ano quando previsto em convenção ou acordo coletivo (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Fora dessas hipóteses, ou quando o regime não é cumprido na prática, as horas trabalhadas a mais tendem a ser tratadas como extras. Próximo passo: peça cópia do acordo de compensação e dos extratos mensais do banco de horas, que a empresa deve manter.

São adicionais distintos e, em regra, não cumuláveis. A insalubridade decorre da exposição a agentes nocivos acima dos limites das normas do Ministério do Trabalho, com graus mínimo, médio e máximo de 10%, 20% e 40% (art. 192 da CLT). A periculosidade é de 30% sobre o salário base em atividades de risco acentuado, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica e segurança pessoal (art. 193). A caracterização exige perícia técnica no local (art. 195, §2º). Próximo passo: guarde o PPP, as fichas de EPI e a descrição real das tarefas do seu posto.

Em linhas gerais, é a conduta repetida e prolongada que humilha, isola, ridiculariza ou expõe o trabalhador, atingindo sua dignidade. Cobrança de metas, avaliação de desempenho e advertência formal, isoladamente, não configuram assédio. O que costuma pesar é a repetição, o padrão e o efeito sobre a saúde. A prova é o ponto sensível, porque a conduta raramente é documentada pela empresa. Próximo passo: registre datas, locais, frases e nomes de quem presenciou, e preserve mensagens, e-mails e atestados médicos do período.

O assédio sexual é crime, com pena prevista no art. 216-A do Código Penal quando há prevalecimento da condição hierárquica. Desde a Lei 14.457/2022, as empresas com CIPA devem manter canal de denúncia, procedimento de apuração e regras de conduta sobre o tema. Os caminhos interno, criminal, administrativo perante o Ministério Público do Trabalho e trabalhista são independentes e podem correr ao mesmo tempo. Próximo passo: preserve, por meios lícitos e a que você tenha acesso legítimo, as mensagens e áudios e formalize a denúncia interna por escrito, guardando o protocolo.

Esse pedido se chama rescisão indireta e está no art. 483 da CLT. Ele exige falta grave do empregador, como exigência de serviço além das forças, rigor excessivo, descumprimento de obrigações do contrato, atraso reiterado de salário ou ato lesivo à honra do empregado. É preciso prova, e a demora em reagir costuma ser discutida no processo. Não há como garantir o reconhecimento. Próximo passo: reúna os documentos antes de tomar qualquer decisão sobre permanecer ou se afastar, e observe que o pedido pode ser feito com o contrato ainda em vigor.

Não deixar a notificação parada. O comparecimento à audiência é obrigatório, e a ausência do reclamado gera revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O preposto precisa conhecer os fatos, porque suas declarações obrigam a empresa (art. 843, §1º, da CLT), e não precisa ser empregado da reclamada. A defesa e os documentos seguem prazo próprio no processo eletrônico. Próximo passo: separe imediatamente contrato, ficha de registro, cartões de ponto, holerites, termo de rescisão, exames admissional e demissional e fichas de EPI, e confirme a data da audiência.

O trabalho preventivo é documental e repetitivo, não pontual. Na prática: revisão dos contratos e do enquadramento de funções, conferência do registro eletrônico de ponto conforme as regras do Ministério do Trabalho, controle assinado de entrega de EPI e de treinamentos, política interna de prevenção ao assédio nos moldes da Lei 14.457/2022 e revisão das rescisões antes do pagamento. Próximo passo: monte um calendário de auditoria interna e mantenha cada entrega com assinatura ou registro eletrônico rastreável.

Depende dos fatos, não do contrato. O vínculo de emprego se reconhece pela realidade: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º da CLT). O art. 9º da CLT anula os atos praticados para desvirtuar a aplicação da lei. Ou seja, o rótulo escolhido não define o resultado, e a análise é sempre concreta. Próximo passo: documente a autonomia real da prestação, como ausência de controle de jornada, possibilidade de substituição e contrato com objeto e entregas definidos.

O grupo econômico responde de forma solidária pelas obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), desde que demonstrado o interesse integrado e a atuação conjunta. Na fase de execução, é possível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com procedimento previsto no art. 855-A da CLT. O sócio retirante responde de forma subsidiária pelo período em que foi sócio, nas ações ajuizadas até 2 anos após a averbação da alteração contratual (art. 10-A da CLT). Próximo passo: mantenha as alterações societárias averbadas na Junta Comercial e guarde os comprovantes com data.

Não existe prazo legal de duração total. A Constituição assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII), mas o tempo real varia bastante. Pesam a necessidade de perícia médica ou de insalubridade, o número de testemunhas, a quantidade de recursos e a existência de bens para responder pela dívida. Qualquer previsão fechada seria chute. Próximo passo: entregue documentação completa e organizada logo no início, porque diligência repetida é uma das causas mais frequentes de atraso.

Depois da decisão vem a liquidação, com apuração dos valores por cálculo, e só então a execução. Nessa fase, o juízo pode determinar bloqueio de contas, restrição de veículos e consulta a dados fiscais pelos sistemas do Judiciário, além do incidente que atinge sócios e empresas do mesmo grupo quando cabível. Se o processo fica parado por inércia do credor, corre a prescrição intercorrente de 2 anos (art. 11-A da CLT). Próximo passo: mantenha endereço e dados bancários atualizados nos autos e responda a cada intimação dentro do prazo.

Fica. O sigilo profissional é dever do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 7º, XIX, e 34, VII) e no Código de Ética e Disciplina (arts. 35 a 38). Ele protege o que foi dito, os documentos apresentados e a própria existência da consulta. Vale inclusive quando o caso não é aceito ou quando você decide não contratar. Próximo passo: pode enviar documentos digitalizados pelos canais indicados antes da reunião, o que reduz o tempo do encontro.

A contratação é sempre formalizada por escrito, antes de qualquer providência, na forma preferencial do art. 48 do Código de Ética e Disciplina. O contrato escrito define a forma de cobrança, fixada com moderação e observado o Código de Ética e Disciplina. Valores são tratados diretamente com o cliente, e não divulgados. Existe ainda o honorário de sucumbência, devido pela parte que perde (art. 791-A da CLT), e a possibilidade de requerer justiça gratuita a quem comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º). Valores não são divulgados em site e dependem da análise do caso. Próximo passo: se pretende pedir a gratuidade, leve comprovante de renda ou declaração de desemprego à reunião.